O vereador Enzo Fontana de Melo (Republicanos) apresentou Moção de Repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A manifestação será encaminhada ao Palácio do Planalto e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Segundo o vereador, embora o decreto tenha como proposta promover inclusão, ele pode representar um retrocesso no atendimento às pessoas com deficiência. A medida, conforme destaca, fragiliza o trabalho de instituições como as APAEs e outras entidades especializadas, que há décadas desempenham papel fundamental na educação e no acolhimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com TEA.

A moção também critica a falta de diálogo com famílias, profissionais e organizações do setor antes da edição da norma. O parlamentar declarou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, que busca sustar os efeitos do decreto, e reafirmou o compromisso da Câmara Municipal com uma educação inclusiva que respeite as especificidades de cada estudante.