O direito ambiental é um ramo jurídico constituído por leis específicas, normas e princípios que buscam a proteção dos bens ambientais, que são considerados de interesse coletivos (difusos). Assim, o Direito ambiental atua na regulação da relação entre os indivíduos, o setor público, as empresas e o meio ambiente. Dessa …

O termo “segurança alimenta e nutricional” é associado a uma agenda pública que busca aplicar o direito do ser humano de ter acesso a uma alimentação adequada e suficiente, tanto em quantidade, quanto em qualidade, de forma a este ter uma vida minimamente satisfatória. No Brasil, em relação a isso …

Certamente um dos temas que ganharão mais notoriedade nos próximos anos no Brasil é em relação à chamada “agricultura de baixo carbono”. Este termo foi inicialmente associado ás práticas de agricultura sustentável por meio da integração lavoura-pecuária-floresta (iLPF). Porém, nos últimos anos este conceito foi ampliado para associação de outras …

Acontece entre os dias (06 a 18/11/2022) na cidade de Sharm El Sheikh, no Egito, a Conferência das Partes – COP, em sua 27ª edição. Trata-se do maior e mais importante evento global que trata sobre o tema relacionado às mudanças climáticas. A organização deste megaevento é a cargo da …

Você tem ideia de quanto lixo gera por dia ou por ano em sua residência? Pois, é notório que cada vez mais nos deparamos com produtos à venda que buscam apresentar uma maior visibilidade e capacidade de impressionar o consumidor. Para isso, usam, na maioria das vezes, embalagens plásticas e …

Uma pergunta feita com muita frequência pelos produtores rurais aos órgãos ambientais licenciadores é sobre à necessidade de licença/autorização florestal para supressão de vegetação nativa nas margens de cercas em propriedades rurais. Esta pergunta geralmente está associada a uma falta de enquadramento desta atividade em modelo específico de licenciamento ambiental, …

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um documento técnico que visa avaliar a possibilidade de construção e/ou funcionamento de um empreendimento em área urbana que possa causar algum tipo de conflito de interesses em seu entorno. O mesmo foi instituído a partir da criação do Estatuto das Cidades …

No âmbito dos Órgãos Ambientais Federais (IBAMA e ICMBIO), foi criado ainda em 2020, por meio do Decreto Federal nº 9.760, o chamado Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM). O objetivo foi de estimular a conciliação entre os órgãos ambientais autuantes e os autuados em processos relacionados às infrações e multas …

Durante a primavera acontece aqui na região um processo natural nos enxames de abelhas, chamado de Enxameação. Este processo ocorre tanto em abelhas com ferrão (Apis mellifera), quanto naquelas sem ferrão (Meliponíneos). E acontece quando não existe mais espaço físico em uma colmeia para sua expansão, e a rainha acaba …

Quando uma fiscalização ambiental é realizada em atendimento a um determinado crime ambiental, geralmente se tem a geração de uma infração ambiental (multa). Assim, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, o infrator deve ter a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. Normalmente, dentro de um prazo de 20 dias após …