Em requerimento encaminhado durante a sessão de segunda-feira (29), o vereador Régis Bonmann (PT) questionou acerca da possibilidade do município realizar o transporte de pacientes particulares ou que possuem planos privados, em veículo com assento vago que está se deslocando ao mesmo destino para levar paciente do SUS. Segundo o parlamentar, o transporte nestes casos não está sendo disponibilizado pela Fumssar. “É de nosso conhecimento que esta recusa é feita somente em Santa Rosa”, afirmou. Régis também defende que em casos de negativa ou omissão das operadoras de planos de saúde, o serviço seja prestado pelo município, com posterior pedido de reembolso às operadoras de assistência à saúde contratados pelo beneficiário.

Para o vereador, mesmo que a lei permita a exploração econômica da saúde pela iniciativa privada, esses serviços também podem fazer parte do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. “A Constituição Federal garante o direito à saúde para todos, tome-se como exemplo a situação da pandemia, em que serviços e leitos de instituições privadas podem ser utilizados para tratamento de pacientes pelo SUS. E não se trata de uma ação do poder público para comprar vagas em hospitais privados, mas de requisitar o atendimento de um direito, que é um bem jurídico maior a ser protegido e que afeta a saúde de toda a coletividade”, declarou.

Segundo Régis, muitos beneficiários de assistência privada à saúde são cobertos por planos financiados pelas empresas em que trabalham, o que não significa que estes trabalhadores tenham condições de custear outras despesas não cobertas pelo plano contratado. A matéria teve associação do vereador Osório Antunes (PL), que também fez cobrança contra essa prática.