No dia 6 de setembro de 2024, foi publicada a Portaria PRES/INSS Nº 1745, que estabelece os procedimentos para a concessão da pensão especial às pessoas diagnosticadas com microcefalia em decorrência da infecção pelo vírus Zika, contraída no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019. A medida regulamenta o cumprimento da Lei nº 13.985/2020, que já previa o benefício, mas que agora ganha detalhes para sua efetiva implementação.