A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria do deputado estadual Aloísio Classmann, que estabelece um marco normativo para as atividades de criação de pássaros no Estado.
A proposta disciplina de forma objetiva a criação, reprodução, comercialização, manutenção, transporte e participação em eventos, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos criadores. Ao mesmo tempo, o projeto fortalece a atuação dos órgãos fiscalizadores, ao definir regras e critérios uniformes, reduzindo interpretações divergentes e conflitos administrativos.
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça atesta a adequação constitucional e legal da matéria, além de sua compatibilidade com a legislação ambiental vigente. O texto foi construído a partir do diálogo institucional com a Secretaria do Meio Ambiente, buscando equilibrar a proteção da fauna com a regularidade das atividades exercidas pelos criadores.
Segundo o deputado Aloísio Classmann, a proposta representa um avanço importante para o setor. “Estamos estabelecendo regras claras, que garantem segurança jurídica aos criadores e fortalecem a fiscalização. Nosso objetivo é assegurar previsibilidade normativa, transparência e conformidade regulatória, sempre em harmonia com a proteção da fauna”, destacou.
O projeto segue agora para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa.

Foto: Daiana Lenz