A Prefeitura de Santa Rosa segue com o REFIS 2025 – Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas, que entrou em vigor no dia 03 de abril e já trouxe resultados expressivos. Até o momento, mais de 300 contribuintes aderiram à iniciativa, que possibilita a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
Instituído pela Lei Complementar nº 208/2025, o REFIS tem como objetivo facilitar a regularização de créditos da Fazenda Pública, abrangendo dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. Pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias ou fiscais junto ao município podem participar. Desde o início do programa, já foram negociados R$ 1.267.743,11 em débitos. Deste total, R$ 456.022,14 foram quitados à vista, R$ 514.642,55 estão parcelados em até 12 vezes, e R$ 297.078,42 foram concedidos em forma de desconto, valor que corresponde à renúncia fiscal autorizada pelo município. Vale lembrar que o limite legal de renúncia para o ano de 2025 é de R$ 2 milhões, o que significa que aproximadamente 15% deste teto já foi utilizado.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o valor da dívida. O Secretário de Administração e Fazenda, Maicon Zamboni, destaca a importância do programa, “O REFIS 2025 tem demonstrado ser uma ferramenta eficiente para recuperação de créditos públicos, ao mesmo tempo em que proporciona ao contribuinte uma forma de quitar suas dívidas com o município. É uma oportunidade concreta para que o cidadão ou empresário possa regularizar suas pendências com condições especiais”.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve realizar o pagamento à vista ou quitar a primeira parcela do acordo, caso opte pelo parcelamento. O atendimento está disponível na Secretaria de Administração e Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h. O REFIS 2025 segue ativo até o dia 30 de dezembro ou até que o limite de R$ 2 milhões em descontos seja atingido, o que ocorrer primeiro.
