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Com o provável impasse jurídico entre a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, e a RESICON, Central de Triagem de Resíduos da Construção Civil, o município de Santa Rosa, decidiu por fazer edital de Chamamento Público para empresas privadas que possuam interesse em receber os Resíduos de Construção Civil.

Segundo o Secretário Artur Lorentz, foram várias tentativas para que a RESICON continuasse sua operação, contudo, o município ficou impossibilitado de alterar os objetos do procedimento licitatório que ocorreu em 2012, alterações solicitadas pela Empresa Matiazzi Construções para continuidade do serviço, negados pelo Ministério Público Estadual de Santa Rosa por estarem quebrando o rito licitatório.

O contrato assinado pela Mattiazzi Construções e o Município de Santa Rosa é bastante claro, não há como reverter às cláusulas, e no caso da rescisão unilateral do mesmo (solicitada pela empresa) há pena de multa prevista no contrato. O município ainda não foi informado oficialmente do fechamento da RESICON, contudo, em vistoria no local encontrou as portas fechadas.

Dessa forma, para que não ocorra dano ambiental nem transtornos à população e para que construtoras e pessoas físicas tenham destinação correta para seus RCCs, o município decidiu por realizar um chamamento público de empresas que tenham interesse em receber os resíduos.

De acordo com o diretor Quim Fernando Massotti, responsável pelo projeto base da nova licitação, o município de Santa Rosa não assinou nenhum contrato de exclusividade com a Resicon, portanto, para que a população não deixe de ser atendida por esse serviço, iniciou-se o processo de chamamento público para que empresas interessadas possam vir a receber os resíduos da construção civil.

Ainda, segundo Massotti, algumas condições serão necessárias para que os interessados efetivem contrato com o município, como licenciamento ambiental da área, triagem dos materiais classe B, C e D e responsável técnico pelo empreendimento. Explica ainda que a legislação ambiental permite a reutilização dos RCCs nas próprias obras, assim como o aterramento das mesmas em local adequado, e não necessariamente exige que os materiais CLASSE A ( inertes como tijolos, lajotas, cimento, areia) sejam triados.

O edital de chamamento público deverá estar disponível no site da Prefeitura Municipal de Santa Rosa nos próximos dias.

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